Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-29 | Final: 1822-12-05 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D60 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Presidente e vereadores, ou eleitos, da "câmara Constitucional" do concelho de S. João da Foz do Douro 
Sumário: Requerimento, de 29 de Outubro de 1822, do presidente e vereadores da câmara do concelho de S. João da Foz do Douro, "composto de novecentos a mil fogos", no qual, referindo a existência de "mão oculta" que pretende acabar com a sua câmara, "com o pretexto de que é sujeita à do Porto", esquecendo que se trata de "uma pequena cidade ou pelos menos de uma grande vila de posse imemorial", queixam-se do juiz ordinário que se recusa a dar-lhes posse.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 5 de Dezembro de 1822."

A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.

As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 106; 
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